Novas regras para a fiscalização de velocidade - Comentários sobre a Lei nº 11.334/06

Julyver Modesto De Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito, além do blog Código de Trânsito Brasileiro Comentado (http://ctbcomentado.blogspot.com).

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INSS. Advogado autônomo. Lei nº 6.539/78. Reconhecimento de vínculo de emprego.

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Crime de estupro. Fato anterior a promulgação da lei dos crimes hediondos. Prescrição retroativa.

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Estabilidade acidentária. Art. 118, da Lei nº 8.213/91. Doença do trabalho.

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Licença-maternidade e indenização substitutiva mãe adotiva. Aplicabilidade da Lei nº 10.421/02.